ITBI agora pode ser parcelado!

ITBI agora pode ser parcelado!

Você sabia ??
O pagamento de ITBI no DF poderá ser feito em até dez parcelas.
O tributo é local e cobrado na venda imobiliária, exceto nos casos de sucessão por morte ou doação.
Medida tem como objetivo aliviar o impacto gerado pela pandemia em vários setores econômicos.
O Governo do Distrito Federal (GDF) estendeu a forma de quitação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para que o pagamento seja feito em até dez parcelas. Até então, o imposto era cobrado em quatro cotas.
O Decreto nº 41.982, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (8) e divulga a nova medida.
O ITBI é um tributo local cobrado na transferência imobiliária, exceto nos casos de sucessão por morte ou doação. O parcelamento em dez vezes será permitido apenas se o contribuinte for domiciliado no Distrito Federal.
A medida é mais uma ação da Secretaria de Economia (Seec) para aliviar os impactos negativos da pandemia em diversos setores econômicos. Com a mudança, o GDF proporciona maior tempo para o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes.

ITBI de imóvel só pode ser cobrado após registro da compra em cartório

ITBI de imóvel só pode ser cobrado após registro da compra em cartório

O STF decidiu, por unanimidade, que o ITBI de imóvel só pode ser cobrado após registro da compra em cartório. Ou seja, apenas é devido após o registro em cartório. A decisão ocorreu com a análise de um recurso do Município de São Paulo (SP) contra decisão do TJ-SP que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares.

Atualamente, sem o pagamento prévio do ITBI, não é possível fazer a transmissão da propriedade do imóvel.

Esta é uma importante decisão, que beneficia o comprador do imóvel. Vamos acompanhar a aplicação dessa nova jurisprudência.